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REDUÇÃO DE PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS DEPENDE DE IMPOSTOS

Brasília – A redução do preço dos combustíveis só será possível com mudança nos impostos. Quase metade do valor pago pelo consumidor nas bombas é de tributos federais e estaduais. Para especialistas, qualquer outra solução, como aumentar a concorrência ou investir em infraestrutura de dutos de transporte, só trará resultados a longo prazo. Agentes do setor alertam, ainda, que a obrigação de comprar os Certificados de Créditos de Descarbonização (Cbio), segundo determinação do programa RenovaBio, em vigor desde 24 de dezembro, pode encarecer os combustíveis.

No centro do debate desde que o presidente Jair Bolsonaro reclamou que a redução do valor dos combustíveis nas refinarias, promovida pela Petrobras, não chega na ponta, a queda de preços depende de modificações da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cujas alíquotas variam de estado para estado (veja quadro). Bolsonaro chegou a desafiar governadores, dizendo que tiraria os impostos federais se eles reduzissem o ICMS.

A grande questão é que combustíveis são responsáveis pela maior arrecadação dos estados brasileiros — e muitos estão quebrados. Matheus Bueno de Oliveira, advogado tributarista do escritório Bueno & Castro Tax Lawyers, explica que os tributos são parte relevante na composição dos preços, e uma mudança teria efeito mais imediato na redução do valor. “No entanto, os estados dependem muito do ICMS dos produtos. Para alguns, representa 30% da arrecadação”, diz.

“O problema não é o posto, é o imposto”, afirma Paulo Miranda Soares, presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis). “É o setor mais tributado do país. A média nacional é de 48%, com todos os impostos somados, mas, em alguns estados, como o Rio de Janeiro, a carga chega a 52%, porque a alíquota do ICMS é de 34%”, destaca. Segundo ele, só as revendas arrecadam R$ 30 bilhões em PIS/Cofins e R$ 80 bilhões em ICMS de gasolina, diesel e etanol. “Nossa arrecadação anual é de R$ 110 bilhões. Nos Estados Unidos, o imposto é de 8%”, compara.

Soares não acredita em solução a curto prazo. “Em Minas Gerais, 92% da arrecadação é para pagar a folha do funcionalismo. Nós (os postos) contribuímos com R$ 1,4 bilhão por mês. Não vejo solução”, afirma. Ele explica que nem passar a operar no sistema self-service, que é proibido no Brasil para garantir os empregos dos frentistas, reduziria muito o preço do litro. “Baixaria no máximo R$ 0,10”, diz.

Paulo Calháo, tributarista do escritório Martins Ogawa, Lazzerotti e Sobral Advogados, explica que o ICMS tem uma particularidade. “É tributo que se cobra por dentro. As alíquotas são superiores às dos impostos federais. E, na formação, considera o valor já tributado com os outros encargos. É tributo sobre tributo”, explica. Ao considerar o preço final da bomba como base de cálculo, gera disparidade, porque há outros fatores, como custo do frete em localidades distantes das refinarias. “O esforço do governo federal é importante, mas, se não mexer no ICMS, o preço não vai cair”, sublinha.

Para o tributarista Oliveira, do Bueno & Castro Tax Lawyers, a cobrança de ICMS é antecipada. “É recolhido a cada venda e revenda, mas é antecipado, sobre uma base presumida. Até três anos atrás, se chutava o valor, e o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou que, se fosse vendido a menos do que o cobrado, o posto tinha direito a receber como crédito. Por outro lado, se vendia acima, o estado poderia cobrar mais. O resultado disso é uma bagunça tributária”, diz.

'Quanto menos monopólio, melhor'

Quebrar o monopólio poderia ter efeito no preço, de acordo com Patricia Agra, sócia da área de defesa da concorrência e compliance do L.O. Baptista Advogados. “É um setor que tem várias etapas na cadeia. Quanto menos monopólio nas etapas, melhor, mas existe na origem e no controle de preços”, alerta. “Mexer na carga tributária teria impacto na concorrência, porque facilitaria a entrada de novos players”, considera.

Investimento em infraestrutura pode mitigar o custo no longo prazo. A Petrobras está vendendo refinarias, mas o processo deve demorar. Além disso, faltam dutos de transporte no Brasil, o que faz com que se queime diesel para abastecer localidades com diesel.

A importação de combustível refinado por outras empresas, além da Petrobras, poderia aumentar a concorrência, mas também seria limitado, declara Sérgio Araújo, presidente-executivo da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom). “O produto importado é que faz a contestação do monopolista. Se só tem um produtor e fornecedor, ele pratica o preço que quiser. Mas a importação em volume, atualmente, não chega ao nível de 2016 e 2017, porque a Petrobras pratica preços abaixo da paridade”, revela. Segundo ele, associados da entidade que operam mais nos portos do Norte e do Nordeste não têm janela de importação. “A importação funciona em empresas que atuam na cadeia completa: distribuição, importação e revenda.”

Títulos causam polêmica

A alegação de agentes do setor de que a obrigação de comprar Certificados de Créditos de Descarbonização (Cbios) vai encarecer os combustíveis não se justifica, e sequer começou, conforme Júlio Minelli, diretor-superintendente da Associação de Produtores de Biocombustíveis (Aprobio). “Ainda precisamos de regulamentação”, declara. O setor aguarda uma definição da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A lei de incentivo aos biocombustíveis, o RenovaBio, criou um certificado que será emitido pelas empresas que produzem biocombustíveis destinados a substituir combustíveis fósseis. “Essas empresas têm uma série de condições a cumprir, passam por auditoria e, ao final do processo, ganham uma nota que diz que, para cada metro cúbico de biocombustível, é permitido colocar no mercado tantos Cbios. “Já temos empresas que podem emitir, mas não está definido ainda como colocar no mercado”, ressalta Minelli.

Quem tem obrigação de comprar os certificados são as distribuidoras, que possuem uma cota a cumprir de redução de emissões. “Por exemplo, se venderam 1 milhão de litros de combustível fóssil em 2018 (a cota é pelo ano anterior), precisam reduzir as emissões em um percentual. Se não reduzirem, são obrigadas a ir ao mercado e comprar uma quantidade de Cbios para cobrir essa cota”, explica o diretor. Ainda não há um valor definido, mas Minelli calcula que o Cbio poderá ser negociado na faixa de US$ 10. “Não é necessariamente um custo a mais. É uma obrigação a mais”, diz.

Hoje, há a exigência de misturar 11% de biodiesel no diesel, mas a distribuidora pode ampliar até 15%. No caso de máquinas agrícolas, pode ser 30%. “O consumo de um veículo rodando 100% com biodiesel é de 6% a 7% maior em relação ao diesel com a mistura obrigatória”, destaca. O produto polui 70% menos do que o fóssil. “Vale a pena aumentar a mistura e cumprir a obrigação, sem custo adicional”, defende.

Fonte: Estado de Minas