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Fracionamento de intervalo da jornada de trabalhador rural é legal

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que autorizou o fracionamento do intervalo intrajornada de um trabalhador rural de Campinas (SP), “tendo em vista os usos e costumes da região”. Segundo a ação, a empresa Tonon Bioenergia S/A concedia um intervalo de 40 minutos para descanso e alimentação e dois de dez minutos cada para o café.
Em agravo de instrumento pelo qual tentava trazer a discussão ao TST, o trabalhador alegou que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que indeferiu o pagamento do intervalo intrajornada concedido de forma fracionada, “teria violado o artigo 71, caput e parágrafo 4º, da CLT”. Ele trabalhava de 7 às 16 horas, de segunda a sábado.
Segundo o relator, ministro Cláudio Brandão, o intervalo do trabalhador rural é disciplinado por legislação específica. Ele observa que o artigo 5º da Lei 5.889/73 (Estatuto do Trabalhador Rural) permitiu a utilização dos usos e costumes em relação ao intervalo intrajornada desse trabalhador, de forma a acompanhar a realidade local do trabalho no campo, onde as rotinas diárias são distintas em cada região do país. Concluindo que não houve violação ao artigo 71 da CLT e que a decisão regional está em conformidade com o entendimento do TST, o relator negou provimento ao agravo de instrumento. A decisão foi por unanimidade.


Fonte: Globo Rural