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Vetos a 10 itens impedem produtores do NE a pagarem dívidas antigas

Cerca de 21 mil plantadores nordestinos de cana, prejudicados com o veto presidencial a 10 pontos do projeto de lei regulatório ao pagamento de dívidas rurais da região, criticam a posição do governo pela falta de conhecimento e de sensibilidade diante aos efeitos da seca e dos planos econômicos do passado. A União Nordestina dos Produtores de Cana (Unida) se reúne nesta segunda-feira (5), em Alagoas, com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para pedir que sejam derrubados os vetos da presidente Dilma Rousseff. Até o dia 20, uma comissão mista parlamentar analisa os vetos, antes de enviar relatório para votação no Congresso Nacional.

A Unida apresentará ao senador as justificativas para a ação política em defesa da população rural da região. Segundo Alexandre Andrade Lima, presidente da entidade, antes de qualquer conversa, é preciso explicar que as dívidas rurais resultam de desastrosos planos econômicos do passado, os quais majoraram as dívidas, impedindo o pagamento. Além disso, também tem os efeitos de secas na produção nordestina, os quais limitaram diretamente a quitação dos compromissos. “Nos dois casos, podemos verificar a interferência e a ineficiência política, portanto, a responsabilidade do endividamento também é do governo federal”, diz.

Porém, ao invés de tentar resolver o problema, a Unida conta que o governo vetou os itens mais importantes que tratam das negociações das dívidas rurais nordestinas, ao sancionar a Lei no 12.884. O primeiro deles foi a proibição do produtor negociar suas dívidas parceladamente até o final de 2014. Exigiu o total de recursos da dívida original na hora da renegociação, excluindo o artigo 8º da medida provisória 610. Outro ponto retirado e ainda mais grave, foi o veto à participação da Zona da Mata – área tradicional da cultura canavieira nordestina – aos benefícios da legislação, com exceção das cidades onde foi decretada emergência, porém, mesmo assim, com descontos menores que cidades semiáridas.

Também vetou o desconto que seria calculado baseado apenas no valor original da dívida. Agora passa a ser feito a partir do valor original atualizado. O parágrafo 17 também foi vetado. Com isso, os percentuais aplicados para definir os descontos da renegociação não serão mais realizados com base nos contratos individualizados. Isso que dizer que o desconto será menor, visto que o cálculo não será feito a partir de cada dívida contratada por produtor, mas pelo somatório delas. O desconto, portanto, será menor, porque o abatimento é proporcionalmente menor quanto maior for a dívida. Essa condição também limitará o número de beneficiários da lei, pois somente participará aqueles com débitos de até R$ 100 mil. Assim, o produtor estará proibido de participar ao ultrapasse esse teto por conta do somatório dos seus contratos.

Outro veto presidencial que prejudicou bastante foi o que excluiu todos os produtores inscritos em Dívida Ativa da União, em cobrança pela Procuradoria-Geral da União e nas contratadas com fontes públicas de recursos nas modalidades custeio, investimento ou comercialização. Também vetou o item que desatrelava a participar da renegociação à exigência de pagamento dos honorários advocatícios ou despesas com registro em cartório. “Diante de tudo isso e muito mais, vamos reivindicar apoio do presidente do Senado, contra esses vetos de Dilma”, diz Lima.

Subvenção – A subvenção econômica para os produtores nordestinos, anunciada pela presidente Dilma Rousseff em maio, ainda não saiu do papel. Foram anunciados R$ 125 milhões para amenizar os prejuízos de 17 mil plantadores de cana, atingidos pela seca. Diante da pendência, a Unida também vai solicitar ao senado Renan apoio para o caso. A demora em autorizar o pagamento ocorre devido o erro do governo em não informar a fonte de recurso na medida provisória (MP 615) que concedeu a subvenção. Sem fonte indicada, o governo não pode pagar.
Nas últimas semanas, em especial nesta última, o presidente da Unida falou todos os dias com dirigentes dos ministérios da Fazenda e da Agricultura para resolver a pendência. A iniciativa de Alexandre Andrade Lima resultou em dois compromissos assumidos pelo governo federal. O primeiro, porém ainda não realizado, foi o de agilizar a publicação do decreto presidencial para autorizar a Conab a iniciar o cadastramento dos beneficiados. O segundo foi a confirmação da publicação de uma nova medida provisória para indicar a fonte de recurso da MP 615. Após a publicação, por ter força de lei, o pagamento já pode começar, porém, desde que seja lançado o decreto presidencial ainda pendente.


Fonte: Assessoria de Imprensa